---
date: 1969-12-03T09:42:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 495 do STF
categorias: Privado
ramos: Empresarial
classes: Súmula
topicos:
  - Restituição em dinheiro
  - Coisa vendida a crédito
  - Pedido de falência
  - Concordata
draft: false
---
A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.