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date: 1963-12-13T10:34:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 49 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Cláusula de inalienabilidade
  - Incomunicabilidade
  - Bens
draft: false
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A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.