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date: 1969-12-03T09:57:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 488 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Direito pessoal
  - Perdas e danos
  - Lei do Inquilinato
draft: false
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A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.