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date: 1969-12-03T10:06:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 479 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Margens
  - Rios navegáveis
  - Domínio público
  - Expropriação
draft: false
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As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.