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date: 1969-12-03T10:07:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 477 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Concessão
  - Terras devolutas
  - Faixa de fronteira
  - Domínio da União
draft: false
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As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.