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date: 1969-12-03T10:10:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 475 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Recurso extraordinário
  - Processos em curso
draft: false
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A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.