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date: 1969-12-03T10:13:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 474 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Direito líquido e certo
  - Mandado de segurança
draft: false
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Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.