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date: 1969-12-03T10:14:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 473 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Anulação
  - Ato administrativo
  - Conveniência
  - Oportunidade
  - Direito adquirido
draft: false
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A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.