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date: 1964-10-01T10:20:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 469 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Multa
  - Mercadoria importada
  - Custo de câmbio
draft: false
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A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.