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date: 1964-10-01T10:20:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 468 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Contrato
  - Imposto federal
  - Selo
draft: false
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Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades.