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date: 1964-10-01T10:33:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 463 do STF
categorias: Privado
ramos: Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - Indenização
  - Estabilidade
  - Serviço militar obrigatório
draft: false
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Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62.