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date: 1963-12-13T11:10:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 46 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Desmembramento de serventia
  - Princípio da vitaliciedade
  - Serventuário
draft: false
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Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.