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date: 1964-10-01T11:59:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 453 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Segunda instância
  - Denúncia
  - Queixa
  - Circunstância elementar
draft: false
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Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.