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date: 1964-10-01T12:00:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 452 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Oficiais
  - Praças
  - Corpo de Bombeiros
  - Competência da Justiça Comum
draft: false
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Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à L. 427, de 11.10.48.