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date: 1964-10-01T12:01:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 451 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Competência especial
  - Foro por prerrogativa de função
  - Exercício funcional
draft: false
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A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.