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date: 1963-12-13T11:11:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 45 do STF
categorias: Público
ramos: Militar
classes: Súmula
topicos:
  - Estabilidade
  - Substitutos
  - Ministério Público Militar
  - Vencimentos
draft: false
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A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.