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date: 1964-10-01T12:11:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 446 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Contrato de exploração
  - Jazida
  - Pedreira
draft: false
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Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.