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date: 1964-10-01T12:13:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 445 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Prazo prescricional
draft: false
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A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.