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date: 1964-10-01T12:21:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 443 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Prescrição
draft: false
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A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta.