---
date: 1964-10-01T12:22:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 441 do STF
categorias: Público
ramos: Militar
classes: Súmula
topicos:
  - Inatividade
  - Proventos integrais
  - Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares
  - Cotas trigésimas
draft: false
---
O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.