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date: 1964-10-01T12:22:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 440 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Serviços de guerra
  - Lei estadual
  - Lei federal
draft: false
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Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.