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date: 1963-12-13T11:11:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 44 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Cargo
  - Prazo determinado
  - Nomeação interina
  - Procurador da República
draft: false
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O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.