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date: 1964-10-01T12:23:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 439 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Fiscalização tributária
  - Fiscalização previdenciária
  - Livros comerciais
draft: false
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Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.