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date: 1964-06-01T12:24:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 438 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Ilegitimidade
  - Cobrança
  - Taxa de Educação e Saúde
draft: false
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É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.