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date: 1964-06-01T12:24:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 437 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Isenção tributária
  - Taxa de despacho aduaneiro
  - Importação de equipamento
  - Indústria automobilística
draft: false
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Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.