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date: 1964-06-01T13:39:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 433 do STF
categorias: Público
ramos: Processo do Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - Competência do Tribunal Regional do Trabalho
  - Mandado de segurança
  - Execução trabalhista
draft: false
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É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.