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date: 1964-06-01T13:40:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 432 do STF
categorias: Público
ramos: Processo do Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - Recurso extraordinário
  - Decisão da Justiça do Trabalho
draft: false
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Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, "d", da Constituição Federal, quando a divergência alegada fôr entre decisões da Justiça do Trabalho.