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date: 1964-06-01T13:40:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 431 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Recurso criminal
  - Nulidade
  - Intimação
  - Publicação da pauta
  - Habeas corpus
draft: false
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É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em "habeas corpus".