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date: 1963-12-13T11:12:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 43 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Constituição de São Paulo
  - Equiparação de vencimentos
  - Ministério Público
  - Magistratura
draft: false
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Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.