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date: 1964-06-01T13:43:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 429 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Recurso administrativo
  - Efeito suspensivo
  - Mandado de segurança
  - Omissão da autoridade
draft: false
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A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.