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date: 1964-06-01T13:45:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 428 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Apelação
  - Prazo legal
  - Cartório
draft: false
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Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.