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date: 1964-06-01T13:53:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 424 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Despacho saneador
  - Trânsito em julgado
  - Sentença
draft: false
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Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.