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date: 1964-06-01T13:54:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 423 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Trânsito em julgado
  - Sentença
  - Recurso ex officio
  - Recurso ex lege
draft: false
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Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex officio", que se considera interposto "ex lege".