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date: 1964-06-01T13:57:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 422 do STF
categorias: Criminal
ramos: Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Absolvição criminal
  - Medida de segurança
  - Pena privativa de liberdade
draft: false
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A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.