---
date: 1963-12-13T11:13:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 42 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Equiparação
  - Tribunal de Contas
  - Poder Judiciário
draft: false
---
É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.