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date: 1964-06-01T17:24:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 419 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Competência do Município
  - Horário de funcionamento
  - Comércio local
draft: false
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Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.