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date: 1964-06-01T17:25:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 418 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Empréstimo compulsório
  - Tributo
  - Arrecadação
  - Autorização orçamentária
draft: false
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O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.