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date: 1964-06-01T17:26:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 417 do STF
categorias: Privado
ramos: Empresarial
classes: Súmula
topicos:
  - Restituição
  - Falência
draft: false
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Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.