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date: 1964-06-01T17:29:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 413 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Compromisso de compra e venda
  - Imóvel
  - Execução compulsória
draft: false
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O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.