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date: 1964-06-01T17:30:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 412 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Compromisso de compra e venda
  - Cláusula de arrependimento
  - Sinal
  - Perdas e danos
  - Juros moratórios
  - Encargos do processo
draft: false
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No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.