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date: 1964-06-01T17:41:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 408 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Servidor público
  - Arrecadação de receita federal
  - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
draft: false
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Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.