---
date: 1964-06-01T17:49:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 406 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Estudante bolsista
  - Professor bolsista
  - Servidor público em missão de estudo
  - Mudança de residência
  - Automóvel
draft: false
---
O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.