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date: 1964-04-03T17:51:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 404 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Conselho de Política Aduaneira
  - Tarifa flexível
draft: false
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Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.