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date: 1964-04-03T17:51:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 403 do STF
categorias: Privado
ramos: Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - Prazo decadencial
  - Inquérito judicial
  - Empregado estável
draft: false
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É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.