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date: 1964-04-03T17:52:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 401 do STF
categorias: Público
ramos: Processo do Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - Recurso de Revista
  - Embargos de divergência
  - Decisão impugnada
draft: false
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Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.