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date: 1964-04-03T17:53:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 400 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Interpretação de lei
  - Recurso extraordinário
draft: false
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Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F.