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date: 1963-12-13T18:06:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 4 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Súmula cancelada
  - Imunidade parlamentar
  - Ministro de Estado
  - Nomeação
draft: false
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Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada)