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date: 1964-04-03T17:54:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 399 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Recurso extraordinário
  - Violação de lei federal
  - Regimento de tribunal
draft: false
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Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal.