---
date: 1964-04-03T17:57:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 398 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Deputado
  - Senador
  - Crime
  - Competência
draft: false
---
O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime.