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date: 1964-04-03T17:58:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 397 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Poder de polícia
  - Câmara dos Deputados
  - Senado Federal
  - Prisão em flagrante
  - Inquérito
draft: false
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O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.